fl.             
PROC. Nº TST-RR-550227/99.1

A C Ó R D Ã O
   2ª TURMA
  LCP/OTS/SMF

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIOS. Embora o art. 239 da CLT estabeleça a jornada de trabalho do ferroviário enquadrado na categoria "c", aplicam-se, também, a estes ferroviários, as disposições constantes do art. 7º,  XIV, da Constituição Federal, porquanto o que define o turno ininterrupto de revezamento é a operacionalização das estradas de ferro, que ocupa vinte e  quatro horas por dia. A Constituição  Federal,  em seu art. 7º, "caput", inciso XIV, ao assegurar como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, não fez qualquer distinção entre as várias categorias de trabalhadores.
Revista conhecida e provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-550227/99.1, em que é Recorrente LUÍS NELSON ALVES DOS REIS e Recorrida REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA.

R E L A T Ó R I O

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por meio do Acórdão de fls. 194/197, deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, julgando improcedente a Ação, por entender que indevidas as horas extras pleiteadas, uma vez que os ferroviários enquadrados na categoria "c" do art. 237 da CLT não laboram em turnos ininterruptos de revezamento.
Irresignado, recorre de Revista o Reclamante, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, buscando a reforma do julgado quanto ao tema. 
O Recurso foi admitido pelo Despacho de fl. 217.
Sem contra-razões. Certidão à fl. 221.
O processo não foi encaminhado ao D. Ministério Público do Trabalho que poderá opinar na sessão de julgamento de acordo com a Lei Complementar nº 75/93.

V O T O

Regularmente interposto o Recurso, sendo tempestivo (Certidão de fl. 216) e regular a representação (fl. 06).

1 - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZA-                         MENTO
1.1 - CONHECIMENTO
Entendeu o Regional que, pela fundamentação do Recurso Ordinário da Reclamada, chegou-se à conclusão que o Reclamante pertencia à Classe "c", referente às divisões do art. 237 da CLT. Ressaltou que os ferroviários são regidos por legislação própria, o que afasta a incidência da norma geral. Dessa forma, o art. 239 da CLT afasta qualquer dúvida quanto à jornada de trabalho do pessoal classificado nessa categoria, esclarecendo que a prorrogação da jornada independe de acordo ou contrato coletivo, sem exceder a 12 (doze) horas e observada a jornada normal de 8 (oito) horas.
Assim, o turno ininterrupto de revezamento deve ser afastado, pela própria característica da atividade, porquanto não procedem a condenação em horas extras e os correspondentes reflexos sobre férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS, sendo, por conseguinte, improcedente a Ação.
Em sua Revista, afirma o Reclamante que a decisão não pode prosperar, na medida em que aplicável a jornada reduzida preconizada no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, restando comprovado que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, não havendo interrupção das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores das estradas de ferro, mesmo os enquadrados na categoria "c" do art. 237 da CLT.
Aduz que a decisão deixou de observar um dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho, que consiste na primazia da realidade, não sendo a função ou o cargo de ferroviário que irá determinar o turno ininterrupto de revezamento, mas sim a jornada efetivamente desempenhada. Registra que, como maquinista, estava submetido a uma jornada ininterrupta de revezamento, conforme fez prova por seus cartões de ponto apresentados, cumprindo uma jornada superior a seis horas de trabalho, algumas vezes superior a oito, vindo a receber remuneração pelo trabalho extraordinário a partir da nona hora.
Afirma, ainda, que, mesmo pertencendo à categoria com legislação específica estabelecendo a jornada de oito horas, de fato tal categoria era submetida a turnos ininterruptos de revezamento, motivo pelo qual pede o reconhecimento do direito à jornada constitucional de seis horas.
Requer seja conhecido e provido o seu Recurso e, para tal, traz várias divergências de julgado apontando, também, violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal.
O 1º aresto de fl. 203 autoriza o conhecimento do Recurso, porquanto consagra a tese de que o serviço realizado nas estradas de ferro é ininterrupto, de modo que é de seis horas a jornada normal daqueles que laboram em equipagens de trens, encontrando-se enquadrados na categoria "c" do art. 237 da CLT.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

1.2 - MÉRITO
Razão assiste ao Recorrente.
A Constituição Federal, em seu art. 7º, ao assegurar como "(...) direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social" ("caput"), a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (inciso XIV), não fez qualquer distinção entre as várias categorias de trabalhadores.
O que levou o Constituinte a estabelecer como direito do trabalhador a jornada reduzida de seis horas foi a necessidade de minimizar os desgastes causados à saúde do mesmo, pelo sistema de trabalho em horários alternados.
A caracterização do turno de revezamento se dá quando o empregado é substituído de forma alternada, laborando em horários diversos, ou seja, deslocando-se de um turno para outro, estando sujeito a um maior desgaste físico, sendo prejudicado no seu convívio social.
No caso dos autos, verifica-se que a operacionalização da estrada ocupa as vinte e quatro horas do dia e os maquinistas, segundo escalas fixadas pela Reclamada, ora trabalham em um horário, ora em outro, ora pelo dia, ora pela noite.
Logo, não há como se afastar o preceito contido no art. 7º, XIV, da Constituição Federal pelo simples fato de que o Reclamante era maquinista ferroviário. Pelo tumulto gerado pela mudança freqüente do horário de trabalho do Obreiro, deve este beneficiar-se da jornada reduzida de seis horas contida na norma constitucional.
Ademais, esta Corte já se pronunciou a respeito, por meio do Processo RR-351297/97, da lavra do Exmo. Ministro João Oreste Dalazen:

"HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIOS.
1. Após o advento da Constituição Federal de 1988 descabe interpretar-se isoladamente os artigos 236 e 239 da CLT. Há que se ter em conta que a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento decorre da necessidade de atividade contínua da empresa, da alternância de turnos e dos prejuízos que esse tipo de sistema causa ao trabalhador.
2. Constatado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, fazem jus os empregados às horas extras prestadas após à sexta diária, independentemente de encontrar-se submetido aos artigos 236 e 247 da CLT. O art. 71, § 1º, desse diploma legal aplica-se a todo o empregado, inclusive aos ferroviários."
Dessarte, dou provimento ao Recurso para, restabelecendo a  r. Sentença neste tópico, condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras referentes às 7ª e 8ª horas.

I S T O  P O S T O:

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso quanto às horas extras - turnos ininterruptos de revezamento e dar-lhe provimento para, restabelecendo a  r. Sentença neste tópico, condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras referentes às 7ª e 8ª horas.
Brasília, 20 de setembro de 2000.

VANTUIL ABDALA
Presidente

josé luciano de castilho pereira
Relator

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